Termos e Condições

O presente termo tem a finalidade de regular as relações entre a EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com sede na Rua Presidente Vargas, 1012 - Centro, Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ nº 09.132.659/0001-76, doravante denominada somente CLARO TV e o USUÁRIO/CLIENTE, doravante simplesmente USUÁRIO, na contratação e downloads dos conteúdos do serviço COMBO HITS.
 
O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que ao prosseguir a partir deste ponto de acesso, com a utilização do serviço, estará concordando com todas as disposições constantes do presente Termo.
 
1. O SERVIÇO COMBO HITS
 
1.1 COMBO HITS é o serviço da CLARO TV que permite aos seus CLIENTES o acesso a um Portal para aquisição/compra de conteúdos de música para download através de tablets e smartphones e demais equipamentos com conexão à internet, desde que compatíveis, mediante o pagamento de um valor fixo por assinatura, conforme divulgado no Portal.
1.2 O serviço COMBO HITS  possui o valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos) por semana, conforme o Plano de Serviço do USUÁRIO, sendo cobrado na fatura do cliente nos casos de Planos Pós Pago ou Controle ou no caso de Planos Pré-Pago mediante desconto do valor devido no momento da recarga seguinte à contratação do serviço, de acordo com os termos previstos nos contratos de Prestação do Serviço Móvel Pessoal na modalidade Pré-Pago.
1.2 O acesso ao Portal se dará mediante a linha responsável pela assinatura, sendo esta intransferível, de responsabilidade exclusiva do usuário, através do qual poderão ser realizados os downloads dos conteúdos, na forma disposta a seguir.
1.3 A CLARO S.A. disponibilizará para aquisição Planos com valor fixo e validade determinada, para acesso a determinados conteúdos e serviços do Portal.
 
2. ELEGIBILIDADE
 
2.1 O serviço COMBO HITS está disponível para aquisição por pessoa física, residente e domiciliada em território brasileiro, maiores de idade e capazes, nos termos da legislação civil em vigor, e que dispuserem do equipamento necessário e compatível com o serviço e com acesso à internet correspondente.
2.2 O cliente elegível estará sujeito à análise de crédito para adesão ao serviço, devendo preencher, com dados válidos o cadastro de adesão ao mesmo no Portal Combo Hits, os quais deverão ser idênticos ao constante do cadastro junto a Operadora.
2.3 O referido serviço não se encontra disponível para adesão por parte de pessoa jurídica, detentora de um CNPJ.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO

3.1 A CLARO TV não se responsabiliza por qualquer inaptidão do USUÁRIO em se conectar à Internet, equipamentos de hardware e software utilizados, equipamentos utilizados no download de conteúdos (aparelhos celulares ou qualquer outro equipamento compatível), conexão ao site correspondente ao presente serviço ou download dos conteúdos disponíveis no referido Site, links de terceiros hospedados no Site, expressamente declarando não existir quaisquer tipos de garantias de satisfação das expectativas não declaradas e próprias de cada USUÁRIO sobre o desempenho dos produtos e/ou serviços disponibilizados, tampouco existindo quaisquer tipos de garantias no que se refere à adequação dos produtos e/ou serviços disponibilizados on-line a qualquer objetivo em particular, política de privacidade de terceiros, caso acessados links hospedados no Site e informações disponibilizadas a estes.
3.1.1 A CLARO TV informa que o conteúdo disponibilizado no Site pode ser de terceiros, portanto, não se responsabiliza pela qualidade do mesmo, características disponibilizadas, conteúdo, etc., não havendo qualquer verificação por parte da CLARO TV em relação a tais conteúdos.
3.1.2 Os conteúdos disponibilizados no Site podem conter conteúdos agressivos, inadequados a menores de idade, ofensivos, portanto a utilização deste é de exclusiva responsabilidade e risco do USUÁRIO/Cliente.
3.2 O Acesso ao conteúdo do Combo Hits está disponível aos Clientes Claro, consequentemente maiores de idade nos termos da legislação civil em vigor, ou, em sendo menores de idade, estando devidamente assistidos ou representados pelo responsável legal, conforme documentação apresentada junto à Operadora no ato da ativação da linha móvel.
3.2.1 No caso de eventual acesso ou aquisição de produtos/serviços por menores de idade, a responsabilidade pelo acesso será exclusivamente do Cliente contratante junto à Operadora, responsável legal do menor, não remanescendo nenhuma responsabilidade da CLARO TV sobre a utilização indevida dos serviços ou aquisição de produtos do site Combo Hits, uma vez que o Cliente contratante/responsável legal é o único responsável pela guarda e utilização da estação móvel ou equipamento que permita o acesso ao serviço, bem como documentos eventualmente utilizados para cadastro, senhas e pagamentos pela aquisição dos serviços prestados.
3.3 O acesso do serviço tal qual disposto no presente documento restringe-se ao território nacional, estando regido integralmente pela legislação brasileira.

4. CONDUTA ONLINE

4.1 O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verídicas durante seu cadastramento nos sites CLARO. Caso seja constatada a transmissão de informações falsas, a CLARO TV e os Parceiros CLARO TV poderão interromper a qualquer momento a prestação dos serviços dos sites CLARO contratados. O USUÁRIO compromete-se desde já a manter seus dados atualizados sempre que houver modificações nos mesmos.
4.2 O USUÁRIO reconhece e aceita que os serviços disponibilizados nos sites CLARO que forem contratados em seu nome serão cobrados de acordo com os meios de pagamento disponíveis e informados pelo Usuário, conforme os preços disponibilizados nos sites CLARO ou folhetos explicativos enviados ao USUÁRIO, estando o USUÁRIO de acordo com tais valores e condições de pagamento quando da contratação de tais serviços.
4.3 O USUÁRIO concorda em utilizar os sites CLARO apenas para finalidades não vedadas em lei. Concorda em não criar qualquer conteúdo ou transmitir qualquer informação ou material que (i) seja falso ou leve a interpretações dúbias; (ii) invadindo a privacidade de outros USUÁRIOS ou não, prejudique de alguma forma USUÁRIOS ou terceiros; (iii) promova, sob alguma forma, o racismo contra grupo de minorias, ou qualquer forma de fanatismo político ou religioso, discriminando grupos de pessoas ou etnias; (iv) seja obsceno; (v) viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual, e/ou a criação e envio de mensagens não solicitadas ("spam") ou infundadas ("hoax").
4.4 Sem prejuízo das disposições deste Termo, a CLARO TV se reserva no direito de impedir o uso e acesso do USUÁRIO aos sites CLARO e os serviços disponibilizados pelos mesmos quando constatar o uso indevido dos sites CLARO, consideradas as hipóteses (i) a (v) expostas acima, ou quaisquer outras que prejudiquem o objetivo ao qual os sites CLARO se prestam ou prejudiquem e a comunidade Internet em geral.
4.5 O USUÁRIO poderá ter sua conta nos serviços oferecidos pelos sites CLARO desativada, caso as mesmas permaneçam inativas por mais de 03 (três) meses.
4.6 O USUÁRIO reconhece que todo conteúdo que publicamente for exposto ou privativamente transmitido, através de e-mail, mensagens curtas de texto ("SMS") ou inseridas em formulários WAP, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO que criou tal conteúdo, sendo o mesmo o único a responder por tais conteúdos, observadas as proibições e ressalvas constantes deste Termo.
4.7 Não obstante qualquer outra disposição do presente Acordo, a CLARO TV reserva-se o direito de alterar, suspender, remover ou desabilitar o acesso a quaisquer, conteúdos ou outros materiais que sejam oferecidos pelo Serviço, a qualquer tempo, sem aviso prévio.
4.7.1 A CLARO TV pode impor limites à utilização ou ao acesso a determinadas funcionalidades ou partes do Serviço, em qualquer caso e sem aviso prévio ou responsabilidade.
4.8 O usuário entende e concorda que:
a) a CLARO TV inclua componentes de segurança para proteger as informações disponíveis em nosso portal.
b) a CLARO TV pode limitar o uso e acesso ao portal, de forma que os arquivos de música digital somente possam ser usados conforme autorizam as regras determinadas pela CLARO TV, artistas, autores e/ou gravadoras.
c) a CLARO TV poderá enviar periodicamente para o seu número de telefone Claro, informações sobre sua conta, inclusive modificações, pedidos de interação com Usuários e outras questões semelhantes, e ainda, mediante autorização do usuário, poderá enviar notícias, promoções e outras informações publicitárias;
d) não utilizará nem tentará utilizar nossos serviços fora do território autorizado.
e) fornecerá informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para acesso aos serviços;
f) conservará e atualizará sempre as informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas. Se qualquer informação que você fornecer for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a CLARO TV tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a CLARO TV terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a sua conta de usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura dos Serviços, ou parte deles.
g) a CLARO TV poderá armazenar e utilizar os dados de registro que você fornecer (inclusive informações de cartão de crédito) para uso na manutenção de suas contas e no faturamento de taxas de seu cartão de crédito.
h) notificará imediatamente a CLARO TV a respeito de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança. A CLARO TV não será responsável por nenhuma perda decorrente do uso desautorizado de sua conta.
4.9 É de inteira responsabilidade do usuário:
a) providenciar o seu próprio acesso à Internet, pagando todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros ou pela própria empresa com relação a tal acesso;
b) manter o ambiente de seu computador seguro e aparelho celular compatível, com uso de ferramentas disponíveis, como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do usuário, desde que estas ferramentas de proteção não interfiram na utilização do serviço.
c) providenciar, por seus próprios meios, equipamentos (hardware) e programas (software) hábeis a reproduzir os arquivos de música digital disponibilizados no Serviço. Para tal, a CLARO TV manterá sempre disponível e atualizada uma lista de requisitos mínimos computacionais e uma listagem de aparelhos celulares compatíveis para que os usuários possam desfrutar satisfatoriamente dos serviços prestados. Você reconhece e aceita que tais requisitos podem ser eventualmente alterados, e toda atualização de equipamentos (hardware) e programas (software) é de sua responsabilidade.
4.10 Todos os materiais disponíveis no Portal, incluindo, mas não se limitando a imagens, softwares, textos, videoclipes e músicas em formato digital são disponibilizados somente para uso pessoal.
4.11 O Usuário concorda e garante que ao realizar o download de arquivos de música digital, o faz para seu próprio uso pessoal e entretenimento, não visando a sua redistribuição ou compartilhamento com terceiros, sob qualquer forma.
4.11.1 O download de qualquer conteúdo disponibilizado pela CLARO TV não confere ao usuário qualquer direito sobre a reprodução pública ou propriedade do mesmo.
4.11.2 O Usuário está proibido de distribuir, repassar, locar, emprestar a terceiros, a título oneroso e/ou gratuito, trocar, modificar, vender ou revender, ou transmitir a qualquer outra pessoa qualquer material contido no portal, incluindo mas não se limitando a qualquer texto, imagem, áudio, vídeo, software, para qualquer finalidade ou propósito, sob pena de infração das leis civis, penais e legislação específica de proteção ao direito autoral e de propriedade intelectual.
4.12 O licenciamento é a forma pela qual você habilita a música, vídeo ou qualquer outro conteúdo digital disponibilizado pela CLARO TV e seus parceiros.
4.12.1 Para realizar o licenciamento do arquivo é necessário estar conectado à Internet. O licenciamento concedido pela CLARO TV e seus Parceiros é não-exclusivo, intransferível e revogável, a qualquer tempo por quaisquer razões justificadas pelas limitações deste acordo.
4.13 Os Usos permitidos são:
a) Através do computador: Todo o conteúdo, cujo download tenha sido realizado pelo Serviço, pode ser reproduzido indefinidamente, não havendo limite de execução, salvo alguns arquivos, que tem uma data de vencimento ou validade; estes somente funcionarão por determinado número de dias, informação que será claramente disponibilizada aos usuários do portal. Para uso exclusivamente pessoal, é permitida, a transferência para outros equipamentos (players de MP3, por exemplo) portáteis que suportem o formato MP3, Windows Media Audio (WMA), assim como a cópia em CDs ou DVSs graváveis, ser copiado ou transferido para outro computador, (caso exista um gravador de CD e/ou DVD acoplado a seu computador), dentro dos limites impostos pelos detentores dos direitos autorais envolvidos, respeitando a legislação de direitos autorais e direitos de propriedade intelectual existentes no país.
b) Através do aparelho celular: O download deste tipo de conteúdo somente pode ser feito uma única vez, não podendo ser substituído se perdido por qualquer motivo. Você será responsável por efetuar cópias de segurança de seu próprio sistema. Após o licenciamento do conteúdo realizado depois da conclusão do download, é sua responsabilidade não perder, destruir ou danificar o conteúdo e a CLARO não terá nenhuma responsabilidade perante você em caso de qualquer perda, destruição ou danos.
4.14 Os Usos não permitidos são:
a) Qualquer uso das gravações disponibilizadas pela CLARO diferentemente de como permitido acima, é expressamente proibido e constitui violação de direito autoral e propriedade intelectual, sendo severamente punido nos termos da legislação vigente.
b) É proibido ainda realizar engenharia reversa a fim de burlar o sistema de proteção de direitos de autor, traduzir, adaptar, modificar, desmontar, alterar o conteúdo ou o software, ou qualquer tecnologia projetada para obrigar a observação das "Limitações de Uso". O Usuário concorda e garante que não tentará modificar o software ou as regras de uso por qualquer razão, ou outras atividades que visem remover ou elidir os direitos dos autores do conteúdo, sendo responsável pelos danos que vier a causar ao CLARO e a terceiros.
4.15 O Usuário reconhece que o Serviço dispõe de tecnologia de segurança, que limita o uso dos conteúdos e concorda em utilizá-los em conformidade com as Regras de Utilização aplicáveis.
4.16 Regras de Utilização
(a) Seu uso dos nossos serviços está sujeito à prévia aceitação dos termos do presente Acordo;
(b) Você concorda que não tentará, incentivará ou ajudará qualquer outra pessoa a contornar ou modificar qualquer programa de software ou tecnologia de segurança que seja parte do Serviço ou que seja usada para administrar as Regras de Utilização.
(c) O download do conteúdo não transfere a você nenhum direito de uso promocional em relação aos mesmos.
(d) Ao obter o licenciamento do conteúdo, você aceita e concorda que o seu uso se dará em conformidade com as Regras de Utilização e que qualquer outra utilização desse pode constituir uma violação de direitos autorais. A tecnologia de segurança, se aplicável, é uma parte inseparável do conteúdo. A CLARO TV se reserva o direito de modificar as Regras de Utilização a qualquer tempo.
4.17 A CLARO TV se reserva o direito de não disponibilizar ou publicar quaisquer materiais, bem como de apagar, remover ou editar qualquer material, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem aviso nem responsabilidade.
4.18 A CLARO TV tem o direito, mas não a obrigação, de monitorar quaisquer informações e materiais enviados ou publicados por você ou de outra forma disponibilizados no Serviço, para investigar qualquer violação informada ou aparente deste Acordo, bem como de tomar qualquer medida que a CLARO, a seu exclusivo critério, considere apropriada.

5. RESPONSABILIDADE LIMITADA

5.1 A CLARO TV não se responsabiliza pelas ofertas publicitárias e pelo conteúdo disponível nos banners, pop-ups, janelas e outras formas de publicidade, disponibilizadas nos sites CLARO TV, caso tais ofertas sejam feitas por terceiros que não a CLARO TV, suas controladoras, subsidiárias, parceiras ou coligadas.
5.2. A CLARO TV tomará todas as providências, dentro do possível, para prevenir a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos nos sites CLARO. A CLARO TV não garante o acesso ininterrupto ou livre de erros aos sites CLARO decorrentes de interrupção por vírus, ataques de hackers, erros de script, corrupção de arquivos, pirataria, quebra de segurança, programas incompatíveis com os sites CLARO ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado nos sites CLARO, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados em virtude do acesso aos sites CLARO ou por impossibilidade de acessá-los.

5.3. A responsabilidade total da CLARO TV, suas controladoras, controladas ou coligadas no tocante a todas as ações e reclamações relacionadas a este Termo de Uso ou a qualquer serviço fornecido sob este instrumento, independentemente do fundamento de referidas ações e reclamações, não excederá o valor do preço dos serviços contratados.
5.4. A CLARO TV, os Parceiros CLARO TV, suas controladoras, controladas ou coligadas não serão responsáveis solidariamente por reclamações ou procedimentos judiciais impetrados por qualquer USUÁRIO contra os USUÁRIOS que desrespeitarem as normas deste Termo de Uso ou as normas da Política de Privacidade da CLARO TV.
5.5. Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Termo de Uso, em hipótese alguma a CLARO TV, suas controladoras, controladas e/ou coligadas serão responsáveis, independentemente do motivo ou razão, por qualquer espécie de perdas e danos especiais, consequências ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, danos morais, perda de economias previstas, perda de contratos, perda de negócios, perda de fundo de comércio ou ações de terceiros, ainda que referidas perdas e danos fossem razoavelmente previsíveis ou a CLARO TV tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência de referidas perdas e danos.
5.6. A CLARO TV não se responsabiliza por danos aos USUÁRIOS que acessarem sites com endereços similares aos sites CLARO, mas que não sejam administrados pela CLARO TV e não estejam sob as regras deste Termo de Uso.
5.7 O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A CLARO NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO:
(I) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO;
(II) CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS OUTROS DECORRENTES DA COMPRA DE BENS, INFORMAÇÕES E DADOS PELO OU ATRAVÉS DESTE SERVIÇO, OU MENSAGENS DE RECEBIMENTO, OU TRANSAÇÕES ESTABELECIDAS NO OU ATRAVÉS DESTE PORTAL;
(III) ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTES;
(IV) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O SERVIÇO;
(V) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO E ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO
5.8 A CLARO NÃO IRÁ SE RESPONSABILIZAR EM QUALQUER HIPÓTESE POR DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS QUE RESULTEM:
(I) DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE ELEMENTOS DE HARDWARE E SOFTWARE EMPREGADOS PELO USUÁRIO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CLARO;
(II) DO EQUIPAMENTO DO USUÁRIO NÃO ATENDER AOS REQUISITOS MÍNIMOS COMPUTACIONAIS PARA EXECUÇÃO DOS ARQUIVOS DE MÚSICA COM PROTEÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS;
(III) DE ERRO ATRIBUÍVEL SOMENTE AO USUÁRIO QUANTO AS SUAS EXPECTATIVAS DO SERVIÇO;
(IV) DA NÃO OBSERVAÇÃO, POR PARTE DO USUÁRIO, DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE TERMO E NAS DEMAIS INSTRUÇÕES FORNECIDAS NESTE PORTAL;
(V) DE ATOS DE MÁ-FÉ;
(VI) PELA DESISTÊNCIA DO SERVIÇO QUANDO ESTE JÁ SE HOUVER CONCLUÍDO;
(VII) PELA RECUSA INJUSTIFICADA DO USUÁRIO EM PROCEDER CORRETAMENTE AS ETAPAS DE DOWNLOAD E LICENCIAMENTO DE CONTEÚDOS DIGITAIS.

6. RESPONSABILIDADE DE PARCEIROS DA CLARO

6.1. Ainda que o USUÁRIO esteja apto a usufruir dos serviços constantes nos sites CLARO, é de sua inteira responsabilidade agir em conformidade com as regras de cada serviço disponibilizado on-line, na forma pela qual expressamente se apresentam, sem garantias ou condições outras que eventualmente se entendam estar implícitas ou subentendidas às condições do presente Termo. Os serviços e/ou conteúdos disponibilizados on-line serão determinados ao exclusivo critério dos Parceiros que os estejam oferecendo, razão pela qual todo e qualquer problema eventualmente decorrente da realização de um determinado serviço e/ou conteúdo disponibilizado on-line deverá ser resolvido entre o USUÁRIO e o Parceiro que presta os serviços e/ou conteúdos disponibilizados on-line. A CLARO TV não oferece qualquer garantia em relação à qualidade, precisão, fidelidade e/ou confiabilidade, informação, opinião, declaração, garantia e/ou propaganda de qualquer produto, serviço e/ou conteúdo disponibilizado on-line, oferecido ou propiciado pelos Parceiros.
6.2. A CLARO TV não se responsabiliza por eventuais mudanças ou cancelamentos de quaisquer serviços disponibilizados on-line por Parceiros, pela retirada de quaisquer Parceiros ou por quaisquer efeitos na aquisição de produtos e/ou prestação de serviços disponibilizados on-line causados por tais mudanças, cancelamentos ou retiradas, com os quais desde já concorda o USUÁRIO.
6.2.1 A CLARO TV poderá, ao seu exclusivo critério, informar aos USUÁRIOS, através das formas previstas na cláusula 9, abaixo, acerca do término dos serviços oferecidos por Parceiros.
6.3. A CLARO TV não se responsabiliza por problemas nem tampouco responde pela entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços solicitados a Parceiros, caso o USUÁRIO tenha problemas em receber quaisquer produtos e/ou serviços a que tenha direito, ainda que tenha cumprido todas as exigências necessárias para tanto, devido a falhas causadas direta ou indiretamente por Parceiros, sem que haja culpa da CLARO TV.
6.4. Em nenhuma oportunidade, quaisquer dos Parceiros que mantenham parceria com a CLARO TV, incluindo, mas sem limitações, participação sobre os direitos de marca, marketing, desenvolvimento conjunto, relacionamento comercial ou de fornecimento, serão responsáveis perante o USUÁRIO por falha de desempenho da CLARO TV ou por falhas causadas por exclusivo erro da CLARO TV.

7. PREÇOS E TRIBUTAÇÃO

7.1. O USUÁRIO poderá ser tributado na aquisição de produtos e/ou prestação de serviços disponibilizados nos sites CLARO TV, dependendo da Lei Tributária em vigor no Brasil, Estado ou jurisdição local na qual o USUÁRIO resida. Neste caso, o USUÁRIO será responsável pelo pagamento de qualquer tributo incidente na aquisição ou desconto de produtos e/ou serviços disponibilizados on-line.
7.1.1 As transações de Serviço incluirão tributos baseados no endereço de faturamento e na alíquota dos impostos em vigor no momento em que sua transação for concluída. Se a alíquota dos impostos para o endereço de faturamento for alterada antes de ser feito o download do conteúdo licenciado, a nova alíquota do imposto em vigor no momento do download será aplicada. Somente serão cobrados impostos em Estados em que essas transações são tributáveis. Nenhum cliente tem direito à isenção de impostos para as transações efetuadas sobre o Serviço.
7.2. Os preços dos serviços ofertados nos sites CLARO podem não ser os mesmos para outros meios de revenda, sendo exclusivos para o site CLARO em questão, e somente são válidos para as compras efetuadas no ato da sua exibição através do Site.
7.3 A contratação pelo Site está sujeita a análise de crédito.
7.4. COMPRAS PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DA FATURA DOS SERIVÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PÓS PAGO SÓ ESTARÁ DISPONÍVEL PARA CLIENTES ADIMPLEMTES E PARA DESCONTO EM CRÉDITOS NO CASO DE SERVIÇOS PRÉ PAGOS APENAS SE HOUVER DISPONIBILIDADE DE SALDO SUFICIENTE NA LINHA DO CLIENTE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO.
7.5 Os preços e a disponibilidade do conteúdo estão sujeitos a alterações a qualquer momento, a exclusivo critério da CLARO TV, sem nenhum aviso prévio.
7.6 O uso do Serviço inclui a capacidade de celebrar acordos e/ou efetuar transações eletronicamente. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS POR VIA ELETRÔNICA CONSTITUEM O SEU CONSENTIMENTO E A MANIFESTAÇÃO DE SUA INTENÇÃO DE SE VINCULAR A TAIS ACORDOS E TRANSAÇÕES E DE PAGAR POR ELES. O SEU CONSENTIMENTO E A SUA INTENÇÃO DE SE VINCULAR ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS POR VIA ELETRÔNICA APLICAM-SE A TODOS OS REGISTROS RELATIVOS A TODAS AS TRANSAÇÕES CELEBRADAS NESTE SITE, INCLUINDO AVISOS DE CANCELAMENTO, POLÍTICAS, CONTRATOS E PEDIDOS.

8. PRIVACIDADE

8.1. A CLARO TV não divulga a terceiros as informações pessoais recebidas de CLIENTES e/ou visitantes dos sites CLARO TV. Podem ser consideradas como informações pessoais todas aquelas fornecidas pelo visitante através dos sites CLARO (nome, endereço, telefone, fax e e-mail). Tais informações poderão ser utilizadas somente para ações de marketing direto da própria CLARO TV.
8.2 A CLARO TV poderá fazer uso de informações genéricas, tais como idade, sexo, profissão, naturalidade e nacionalidade para melhorar a comunicação com os CLIENTES e/ou visitantes dos sites CLARO. Tais informações poderão ser obtidas através de pesquisas online ou cookies (veja a forma da CLARO TV trabalhar com cookies abaixo). Da mesma forma que as informações de caráter pessoal, as informações de caráter genérico não serão divulgadas a terceiros sem consentimento do CLIENTE e/ou visitante.
8.3 A CLARO TV não utiliza os dados gravados nos aparelhos móveis de seus CLIENTES, tais como: número de serial, ESN e outros. A CLARO TV poderá requisitar ao CLIENTE que informe o número de sua linha telefônica móvel para fins de cadastro nos serviços oferecidos nos sites CLARO.
8.4 A CLARO TV não utiliza cookies espiões, que permaneçam armazenados no computador do CLIENTE e/ou visitante para obter informações confidenciais. A CLARO poderá utilizar cookies que indiquem a região em que o CLIENTE ou visitante resida, para lhe direcionar para a área dos sites CLARO relativa a sua região.
8.5 A CLARO TV não permite o uso de cookies de terceiros nos sites CLARO para quaisquer fins.
8.6 Nenhuma pessoa que entre em contato com os CLIENTES está autorizada a solicitar-lhes a senha de atendimento particular. A senha de atendimento só será solicitada para confirmação da identidade dos CLIENTES quando estes entrarem em contato com a Central de Atendimento da CLARO.
8.7 Todos os dados que os CLIENTES e/ou visitantes fornecerem nos sites CLARO através de protocolos de segurança estarão protegidos, a fim de assegurar sua privacidade e autenticidade, à medida que trafegam pela Internet. Todavia, os sites CLARO não asseguram a plena segurança das informações e/ou dados enviados pelos CLIENTES e/ou visitantes caso ocorram eventos que ocasionem casos fortuitos ou motivos de força maior, razão pela qual os CLIENTES e/ou visitantes expressamente renunciam a qualquer reivindicação contra os sites CLARO em decorrência de perda de dados eventualmente sofridos em virtude de acessos não autorizados e/ou quebra de segurança dos sistemas que mantém os sites CLARO.
8.8 A CLARO TV não se responsabiliza pelo envio de mensagens de texto para aparelhos celulares dos CLIENTES originadas dos sites CLARO, tendo em vista tratar-se de canal livre para contato com os CLIENTES. A CLARO TV toma medidas de segurança e precaução para evitar o envio indiscriminado de mensagens de texto aos CLIENTES.
8.9 A CLARO TV não se responsabiliza pelo envio de e-mails falsos ("hoaxes") com promessas, ofertas e formulários. Todos as comunicações da CLARO TV serão feitas com links para os sites CLARO.
8.10 PARA MAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE O ACESSO E USO DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NOS SITES CLARO, APLICA-SE A CADA SERVIÇO CONTRATADO OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO E CONTRATOS APLICÁVEIS OS QUAIS O CLIENTE DECLARA CIENTE QUE DEVERÁ LER E QUE AO PROSSEGUIR ACEITA OS MESMOS COMO PARTE INTEGRANTE DESTE DOCUMENTO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DA LOJA ON LINE.

9. RESCISÃO

9.1. A CLARO TV se reserva o direito de retirar do ambiente Internet, integral ou parcialmente, os sites CLARO a qualquer momento, independentemente de notificação prévia. A CLARO TV disponibilizará na página principal (homepage) do site CLARO que estiver fora do ar um aviso de término dos serviços, caso ocorram, além de enviar, a seu exclusivo critério, Notificação de Cancelamento ao endereço de e-mail fornecido pelo USUÁRIO durante o processo de inscrição. A CLARO TV não se responsabiliza por falhas em eventual notificação do cancelamento dos sites CLARO, sendo estas falhas causadas por erros no programa de e-mail do USUÁRIO que não seja um e-mail do domínio clarotorpedo.com.br, por incorreção no fornecimento dos endereços de e-mail, pela incapacidade do USUÁRIO em ler seu e-mail ou por sua falha em informar a CLARO TV acerca de uma eventual mudança em seu endereço de e-mail.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Todos os clipes de áudio, clipes de imagens, fotografias, gráficos, conteúdo editorial, marcas e logotipos disponibilizados no portal, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil e Lei de Direitos Autorais. Estes direitos pertencem a CLARO TV ou foram concedidos a ela por seus titulares, de tal forma que a CLARO TV pode utilizar este material como parte deste portal.
10.2 Ao acessar ao portal CLARO você declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos autorais referentes a terceiros que por ventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis no portal. A você não lhe é conferido qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, dentre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.
10.3 O Usuário não utilizará tais materiais ou informações exclusivas sob nenhuma forma, salvo para a utilização do Serviço em conformidade com as condições do presente Termos e Condições de Uso. É proibida a reprodução de qualquer parte do Serviço sob qualquer forma ou meio, salvo conforme expressamente permitido sob o presente instrumento, incluindo, mas, não se limitando à apropriação ou sobrecarga da capacidade de rede do Serviço. Você concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas ou baseadas no serviço prestado pela CLARO TV, sob qualquer forma, bem como em não explorar o Serviço sob qualquer forma não autorizada.
10.4 É permitido o arquivo temporário deste portal, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido conforme definido neste Termo. No entanto, é permitida a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.
10.5 A utilização do software ou de qualquer outra parte do Serviço, salvo para fins de utilização na forma permitida pelo Termo presente, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo o usuário sujeitar-se a indenizações pecuniárias por violação de direito autoral, além das demais penas cabíveis.
10.6 O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.
10.7. O USUÁRIO concorda desde já que o conteúdo criado pelo mesmo e publicado em canais abertos ou transmitido a terceiros será a título gratuito, podendo o mesmo ser retransmitido, republicado, adaptado ou alterado, integral ou parcialmente, sem que sejam devidos quaisquer valores a título de royalties, estando o USUÁRIO transmitindo tal conteúdo ciente de tal gratuidade.
10.8. O USUÁRIO reconhece que todos os conteúdos transmitidos por este são de sua autoria, ou, em caso de terem sido produzidos por terceiros, o USUÁRIO foi expressamente autorizado a reproduzir e/ou transmitir os mesmos.
10.9. O USUÁRIO reconhece que os direitos de propriedade intelectual, marcas e patentes amparam o conteúdo dos sites CLARO, bem como os serviços disponibilizados no mesmo. Por conseguinte, o USUÁRIO somente poderá se utilizar desses conteúdos e serviços com a autorização expressa e por escrito da CLARO TV e dos Parceiros CLARO TV.

11. COMUNICAÇÕES

11.1. Todas as comunicações entre o USUÁRIO e o site COMBO HITSdeverão ser feitas através do site web e mobile, inclusive para avisos, reclamações e/ou solicitações do USUÁRIO com relação à CLARO TV. Todas as comunicações da CLARO TV para o USUÁRIO e/ou USUÁRIOS serão feitas utilizando os endereços de e-mail fornecidos, ou através de mensagens de texto, caso o USUÁRIO possua tal serviço habilitado e tenham concordado em receber avisos da CLARO TV.
11.2. A CLARO TV poderá a qualquer momento modificar os preços dos serviços disponibilizados nos sites CLARO TV, sendo o USUÁRIO avisado de tais mudanças em tempo hábil. No caso de paradas periódicas programadas para manutenção dos serviços disponibilizados nos sites CLARO TV, não será enviado ao USUÁRIO quaisquer avisos e/ou notificações, sendo certo que tais paradas ou interrupções programadas sempre ocorrerão em horários noturnos, quando houver menor acesso aos sites CLARO TV.
11.3. A CLARO TV pode, a qualquer momento, vir a cobrar pelos serviços disponibilizados gratuitamente nos sites CLARO, sendo o USUÁRIO informado em tempo hábil acerca do início da cobrança pelos serviços, cabendo ao mesmo a escolha pela continuidade nos mesmos, mediante pagamento dos valores futuramente devidos, ou pela descontinuidade na prestação dos serviços.
11.4. Todas as reclamações ou disputas relacionadas aos sites CLARO, incluindo, mas não se limitando a, questões ou disputas relativas aos requisitos de qualificação dos USUÁRIOS para participar dos produtos e/ou serviços disponibilizados on-line devem ser submetidas à CLARO TV, por escrito, dentro do prazo previsto na legislação em vigor, pelo E-mail disponibilizado para contato, a saberoperacoes@imusica.com.br

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. No ato de inscrição, o USUÁRIO reconhece não ter levado em conta a veracidade de qualquer informação, declaração ou garantia fornecida verbalmente em nome da CLARO TV antes da aceitação deste Termo, por quaisquer pessoas que não estivessem autorizadas a representar a CLARO TV, razão pela qual o USUÁRIO renuncia a todas as medidas judiciais eventualmente disponíveis em virtude destas informações, declarações e garantias.
12.2. A CLARO TV reserva-se o direito de alterar o presente Termo a qualquer momento, no todo ou em parte, independentemente de notificação prévia, sendo que a continuidade do USUÁRIO em participar dos produtos e/ou serviços oferecidos nos sites CLARO, após tais modificações, será presumida como aceitação tácita das novas regras. É de responsabilidade do USUÁRIO acessar regularmente a página web aonde se encontra o presente Termo de Uso, a fim de verificar eventuais modificações no presente instrumento. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer modificações introduzidas, deve cessar imediatamente sua participação nos produtos e/ou serviços disponibilizados on-line pelos sites CLARO.
12.3. Este Termo será regulado e interpretado de acordo com as leis brasileiras. Se qualquer dispositivo deste Termo for considerado nulo ou inexequível, tal dispositivo será executado ao máximo possível dentro de sua validade, sendo que os demais dispositivos deste Termo permanecerão em pleno vigor. A não insistência por parte da CLARO TV em exigir o integral cumprimento de qualquer das cláusulas deste Termo não deverá ser interpretada como renúncia ou novação de qualquer direito correspondente.
12.4. Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como criação ou constituição de sociedade, parceria ou relação de agência entre a CLARO TV e os Parceiros, ou entre a CLARO TV e fornecedores de produto.
12.5. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o único competente para dirimir toda e qualquer dúvida advinda deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.